Política de Privacidade e de Cookies
Política de Privacidade
Definições
APP: Aplicativo de titularidade da CELCOIN para acesso das FUNCIONALIDADES disponíveis na SOLUÇÃO CELCOIN, disponível gratuitamente para instalação em dispositivos móveis compatíveis com as tecnologias Android ou iOS, e que poderá ser utilizado pelo USUÁRIO para utilização dos SERVIÇOS.
CELCOIN: A CELCOIN PAGAMENTOS S.A., empresa responsável pelo desenvolvimento e administração da SOLUÇÃO CELCOIN e prestação dos SERVIÇOS.
CONTA: Conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, mantida perante a CELCOIN, destinada à CARGA/RECARGA de recursos e a realização de TRANSAÇÕES pela SOLUÇÃO CELCOIN.
COOKIES: Identificador (em formato de arquivo de texto) que pode ser gerado, ou coletado, do seu celular ou navegador para disponibilizar uma página para acesso ou identificar seu perfil de navegação.
DADOS PESSOAIS: é definido como toda e qualquer informação que permite a identificação da pessoa natural, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte e título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone e e-mail.
DEVICE ID: Código único que cada aparelho de celular possui.
FUNCIONALIDADES: Tecnologias disponibilizadas pela CELCOIN no APP ou PORTAL, para abertura de CONTA e utilização dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO.
GEOLOCALIZAÇÃO: Estimativa de qual lugar o USUÁRIO acessou/utilizou a SOLUÇÃO CELCOIN.
PARCEIROS DE NEGÓCIO: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que celebra contratos com a CELCOIN, com a finalidade de, mediante retribuição, colaborar com os negócios da CELCOIN.
POLÍTICA: esta Política de Privacidade.
SERVIÇOS: Serviços prestados pela CELCOIN, por meio das FUNCIONALIDADES disponíveis na no APP e PORTAL, para a realização de TRANSAÇÕES na SOLUÇÃO CELCOIN.
SOLUÇÃO CELCOIN: Tecnologia disponibilizada pela CELCOIN e que torna possível a captura eletrônica, o processamento e a liquidação de TRANSAÇÕES, bem como a prestação dos demais SERVIÇOS aos USUÁRIOS.
USUÁRIO: Pessoa, física ou jurídica, identificada no CADASTRO e que, mediante a adesão aos Termos e Condições de Uso, passa a ser titular de CONTA, estando habilitada a realizar as TRANSAÇÕES pela SOLUÇÃO CELCOIN.
1. Introdução
As práticas descritas nesta Política de Privacidade se aplicam ao tratamento dos dados pessoais no Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou “LGPD”) a partir de sua entrada em vigor.
Nesse sentido, para a execução desta Política, a CELCOIN realizará o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO (“Dados Pessoais”), comprometendo-se a cumprir com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à garantia da privacidade dos titulares de Dados Pessoais, durante e após a vigência desta Política de Privacidade.
Além disso, a CELCOIN deverá tratar os Dados Pessoais obtidos por meio da SOLUÇÃO CELCOIN na medida em que for estritamente necessário para o cumprimento das obrigações previstas nesta Política, sendo vedada sua utilização para outras finalidades.
Não obstante, a CELCOIN irá adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para a coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO.
2. Finalidade
A Política de Privacidade da CELCOIN foi desenvolvida com o objetivo de elucidar a maneira como podemos coletar, tratar e armazenar os dados pessoais dos nossos USUÁRIOS, com o intuito de salientar o nosso empenho e comprometimento em tratar os dados dos nossos usuários com segurança e privacidade.
Ressalta-se, ainda, que em caso de dúvidas, reclamações e solicitações sobre as práticas de privacidades acerca dos dados pessoais, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a CELCOIN, através do [email protected]
3. Dados pessoais tratados pela Celcoin
Haja vista à legislação imposta pelo Banco Central do Brasil, devemos cumprir os requisitos mínimos para cadastro, além do comprometimento em garantir um sistema eficiente e seguro aos nossos usuários.
Mediante o exposto, para a utilização da CELCOIN, solicitamos os seguintes dados pessoais: nome completo, CPF, número de telefone, e-mail, data de nascimento, endereço e o nome completo da genitora.
Não obstante, é importante destacar que caso o usuário opte em seguir com mais funcionalidades oferecidas pela CELCOIN, será necessário fornecer informações adicionais, imagens do documento de identificação e selfie. Enfatizamos que todos e quaisquer dados e informações são armazenados de forma segura e controlada, preservando inteiramente a integridade dos nossos USUÁRIOS.
Além disso, para assegurar a segurança das transações e acesso dos USUÁRIOS, buscando prevenir fraudes, a CELCOIN poderá coletar a geolocalização e informações sobre o aparelho pelo qual o USUÁRIO está acessando a SOLUÇÃO CELCOIN, como por exemplo, a marca, o modelo e o device ID do smartphone.
O cruzamento dessas informações, auxiliará na identificação se é de fato o USUÁRIO que está acessando a sua própria conta na CELCOIN, buscando prevenir fraudes e proteger seus dados.
4. Como a Celcoin utiliza os dados pessoais dos seus usuários
Conforme já externado anteriormente, A CELCOIN sempre buscará garantir a confidencialidade, transparência e segurança dos Dados Pessoais dos USUÁRIOS.
Em suma, nos casos abaixo, o tratamento de dados pessoais será legitimado pelo consentimento do usuário, para Cumprimento de Obrigação Legal e para Execução de Contrato, bem como em razão de Interesse Legítimo da CELCOIN, conforme previsto, respectivamente, nos incisos I, II, V e IX do artigo 7º da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Dessa forma, a CELCOIN poderá coletar informações sobre o USUÁRIO para as seguintes finalidades:
1) Fazer verificações impostas pela legislação vigente no Brasil através de prestadores de serviços;
2) Para melhorar os procedimentos de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
3) Atender às reclamações, dúvidas ou solicitações;
4) Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas à CELCOIN, incluindo normas de Conheça seu Cliente, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e outras;
5) Cumprir exigências do Banco Central do Brasil e outros órgãos reguladores;
6) Analisar perfil e oferecer mais benefícios;
7) Compartilhar, quando por determinação legal, for necessário/determinado. Dessa forma, poderemos fornecer dados pessoais para órgãos públicos, autoridades governamentais, judiciais ou administrativas, parceiros de negócios e prestadores de serviços;
8) Compartilhar informações cadastrais com parceiros de negócios da CELCOIN, buscando aprimorar os serviços ou oferecer serviços adicionais;
9) Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança dos USUÁRIOS e do sistema financeiro;
10) Marketing, prospecção, pesquisas de mercado e de opinião; e
11) Entrar em contato para atualização cadastral, no intuito de cumprir obrigações legais ou sanar dúvidas perante o recebimento de algum processo judicial ou administrativo.
12) Para dar mais agilidade aos clientes na utilização de nossos serviços. Algumas funcionalidades do nosso aplicativo podem precisar solicitar acesso a visualização da agenda telefônica no seu celular. Esclarecemos que, não fazemos o upload dos contatos que constam na agenda telefônica dos clientes, não compartilhamos, nem armazenamos essas informações. Esses dados apenas são utilizados para facilitar o preenchimento do número de telefone durante o serviço utilizado pelos clientes.
Além disso, a CELCOIN poderá registrar suas atividades por meio dos cookies, que permitem o oferecimento de uma experiência personalizada para o USUÁRIO, lembrando que esse tipo de registro não dará acesso ao computador ou smartphone do USUÁRIO, revelando apenas as informações que o USUÁRIO permitiu compartilhar com a CELCOIN.
Nesse sentido o USUÁRIO poderá gerenciar ou desabilitar os cookies nas configurações do seu navegador. No entanto, importante destacar que alguns deles são necessários para possibilitar a utilização da SOLUÇÃO CELCOIN e ao desabilitar todos os cookies pode ser que o USUÁRIO não consiga acessar os conteúdos na íntegra.
5. Armazenamento de dados pessoais
A CELCOIN manterá os dados pessoais do usuário somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando o usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para oferecermos os nossos Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da CELCOIN. Sempre que houver a deleção ou a inutilização de seus dados pessoais, você será informado via e-mail ou outra forma de contato que você escolher dentre as disponibilizadas pela CELCOIN para este fim.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros
6. Tranferência internacional
A CELCOIN não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que usamos podem realizar transferências para outros países.
Utilizamos serviços de terceiros que buscam adotar padrões adequados quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.
A CELCOIN tem sua sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela Lei brasileira. Ao acessar ou usar nossos serviços, o Usuário das Aplicações entende e concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e eventualmente para outros países por meio do serviço de terceiros. Os dados pessoais dos Usuários das Aplicações, ao serem transferidos para esses países, poderão estar sujeitos à legislação local e as regras pertinentes.
7. Revisão da política
A CELCOIN mantém medidas de segurança técnicas e administrativas, visando fornecer proteção aos usuários. Desta maneira, os dados pessoais podem serão armazenados visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento de nossos serviços e segurança.
Por conseguinte, conforme já mencionado no item 3, buscando proporcionar segurança no acesso à plataforma, coletamos a geolocalização, a marca, o modelo e device ID do aparelho de celular dos USUÁRIOS.
Dessa forma, conseguimos confirmar a veracidade nas tentativas de acesso à plataforma da Celcoin, com o propósito de evitar fraude.
8. Do consentimento e do acesso às informações
O USUÁRIO ao ler e concordar com esta Política, declara-se estar ciente das condições de tratamento dos dados pessoais e fornecer pleno consentimento com o tratamento dos dados pessoais nas formas aqui indicadas, quando aplicável, conforme descrito nesta Política de Privacidade.
Salienta-se ainda que o tratamento de dados pessoais é condição necessária para que possamos prestar nossos serviços e entregar nossos produtos com excelência aos usuários.
Além disso, a CELCOIN ressalta que em qualquer momento você pode ter acesso às informações sobre o compartilhamento dos seus dados por meio de solicitação via e mail para [email protected] ou outra forma de contato que você escolher dentro das disponibilizadas pela CELCOIN para este fim.
9. Direitos do usuário
Em cumprimento à regulamentação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a “Empresa em adequação à LGPD” respeita e garante ao Usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a) a confirmação da existência de tratamento;
b) o acesso aos dados;
c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
g) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a “Empresa em adequação à LGPD” compartilhou seus dados;
h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; e,
i) a revogação do consentimento. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário poderá entrar em contato com a CELCOIN, conforme as orientações constantes nesta Política.
A CELCOIN empreenderá os esforços necessários para atender tais pedidos no menor intervalo de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo mínimo de guarda de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira
10. Como utilizamos os cookies
Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas nos dispositivos quando o usuário visita as Aplicações. Geralmente, um cookie contém o nome do website que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.
A CELCOIN utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as Aplicações aos interesses de necessidades dos seus usuários, bem como para compilarmos informações sobre a utilização das Aplicações, auxiliando a melhorar suas estruturas e conteúdo. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar as atividades e experiências futuras nas Aplicações dos usuários.
Tipos de Cookies e o que eles fazem?
Necessários: São absolutamente necessários para navegar nas Aplicações e para realizar funções básicas no website, tais como a emissão de IDs para uma sessão anônima para compactar várias questões relacionadas com um servidor.
Performance: Recolhem informação sobre a utilização das Aplicações, incluindo por exemplo os navegadores da internet (internet browsers) e sistemas operativos usados, o nome de domínio do website que visitou anteriormente, o número de visitas, duração média da visita e páginas visitadas. Estes cookies não guardam qualquer informação que possibilite identificar pessoalmente o utilizador. A informação recolhida com a ajuda destes cookies é agregada e por isso anônima. Os cookies de performance têm como objetivo facilitar a navegação no sítio da internet e melhorar a experiência do utilizador. É possível bloquear o uso destes cookies criando uma exclusão de cookies.
Funcionais Possibilitam que as Aplicações guardem informação que o utilizador já introduziu (tais como ID do utilizador, seleção de idioma, ou localização do usuário), para oferecer ao usuário funções melhoradas e personalizadas. Os cookies funcionais são também usados para ativar funções como reproduzir vídeos.
Marketing: São usados para oferecer conteúdo mais relevante para o usuário, com base nos seus interesses específicos. Também são usados para limitar a frequência com que aparece publicidade e para medir e controlar a eficácia das campanhas publicitárias. Estes cookies registam se o usuário ou não um website e que conteúdos foram usados. Estes cookies estão frequentemente ligados às funções de websites de terceiros. É possível bloquear o uso destes cookies criando uma opção de exclusão de cookies.
A qualquer momento, o usuário poderá apagar os cookies das Aplicações utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:
• Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internetexplorer-delete-managecookies
• Microsoft Edge: https://support.microsoft.com/pt-br/help/4468242/microsoft-edge-browsing-data-andprivacy
• Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-queos-sites-usam
• Google Chrome: https://support.google.com/accounts/answer/61416?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR
• Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
11. Disposições gerais
11.1. Ao aderir a esta Política, o USUÁRIO está ciente de que a CELCOIN dentro do exercício de suas atividades, poderá:
1) Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e às operações por ele executadas. A CELCOIN poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da CELCOIN nesse sentido. A CELCOIN poderá, também, enviar os dados do USUÁRIO ao Banco Central
do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
2) Com base no legítimo interesse, compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições parceiras da CELCOIN, para aprimorar os SERVIÇOS ou oferecer serviços adicionais, sendo observada e respeitada a legislação aplicável;
3) Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares, respeitando a legislação vigente e os direitos dos titulares; e
4) Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela CELCOIN, para envio ao USUÁRIO de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos SERVIÇOS, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da CELCOIN e/ou de seus parceiros comerciais.
11.2. O USUÁRIO não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas a SOLUÇÃO CELCOIN e/ou o conteúdo desta, sejam eles textos, marcas e afins, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos.
11.3. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após
o término desta Política, por qualquer motivo.
11.4. A CELCOIN poderá divulgar os Dados Pessoais do USUÁRIO para o cumprimento de decisões emanadas de processo judicial ou administrativo, inclusive para divulgação às Receitas Federal, Estadual ou Municipal, ao COAF, Banco Central e demais órgão reguladores.
11.5. A CELCOIN poderá utilizar do banco de dados formado a partir dos Dados Pessoais do USUÁRIO para oferecer produtos e serviços da CELCOIN ou de seus parceiros comerciais.
11.6. A CELCOIN, utilizando da base legal de prevenção a fraude, com a finalidade de garantir um produto seguro, informa a necessidade de coleta e tratamento e armazenamento de informações de seus titulares, ainda que relativas ao seu cadastro e decorrentes das TRANSAÇÕES realizadas pela SOLUÇÃO CELCOIN, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada USUÁRIO.
11.7. A CELCOIN, com o legítimo interesse em proporcionar melhores experiências para seus usuários, enviará mensagens de caráter informativo ou publicitário, por e-mail ou por meio de APP ou PORTAL, que poderão ser canceladas a qualquer momento pelo usuário, quando manifestada sua vontade.
11.8. Em conformidade ao disposto da Lei n° 13.709/2018, a CELCOIN é considerada como a Controladora dos dados pessoais dos seus USUÁRIOS e para entrar em contato no intuito de abordar assuntos sobre essa Política, o USUÁRIO poderá direcionar tais ponderações, reclamações e dúvidas para [email protected].
Atualização da política
Estamos em constante aprimoramento, por isso esta Política poderá ser atualizada, visando prover ao Usuário mais segurança, conveniência e melhorar o provimento do Site. Sendo assim, recomendamos que o Usuário acesse nossa Política periodicamente, para que tenha conhecimento sobre eventuais modificações.
Na capa desta Política, há o indicativo da data da última atualização e, caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações dos Usuários, iremos publicar tal atualização e eventualmente solicitar um novo consentimento.