Na última sexta-feira, 04/11, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu uma nova tomada de subsídios. A meta é simplificar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nessa toada de facilitar a adoção da Lei, a autoridade, que se obteve recentemente o status de autarquia de natureza especial, pretende definir o modelo de registro aplicado às operações de tratamento de dados em Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATTPs).
Qualquer integrante da sociedade brasileira poderá se manifestar até dia 04 de dezembro de 2022. Porém, para poder participar, é preciso acessar a plataforma Participa+Brasil.
Segundo a LGPD, na categoria de ATTPs, estão enquadrados: microempresas; empresas de pequeno porte; startups; pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legislação vigente; pessoas naturais; entes privados despersonalizados. Para compor essa categoria, são considerados a natureza jurídica, a receita bruta e o risco de tratamento, na prática, isso significa que as ATTPs não podem realizar tratamento de dados pessoais de alto risco.
Essa iniciativa aponta uma predisposição da ANPD em adotar medidas em colaboração com a sociedade. A expectativa da autarquia é receber contribuições de agentes de tratamento de dados pessoais, titulares e especialistas.
De acordo com o comunicado publicado no site da autarquia, “a tomada de subsídios é procedimento previsto na legislação vigente. Consta na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no regulamento de aplicação da norma para agentes de tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 02/2022”.