Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

Celcoin Instituição de Pagamento S.A – 13.935.893/0001-09, com sede na Rua Tiros, 35, 4 andar – Calafate, Belo Horizonte – MG, CEP 30411-365, inscrita no CNPJ sob o nº 30.765.018/0001-45, doravante designada Celcoin (“CONTRATADO”) e, de outro lado:

A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou a Celcoin o formulário de identificação pelo site, concordando com o presente contrato, com as normas de segurança, privacidade e com as regras de uso da Celcoin, doravante designada CONTRATANTE.

1.Aceite do contrato e documentos integrantes
1.1. Integram este Contrato para todos os fins: (i) todas as informações e regras relacionadas ao âmbito financeiro e à plataforma contidas no site da Celcoin; (ii) o formulário de cadastro de Conta principal; (iii) o formulário de verificação de conta e análise de limite; (iv) o Acordo de Tarifas e Taxa de Antecipação disponível no Menu > Configurações > Tarifas e limites; e (v) a Política de Privacidade. Esses documentos conterão a descrição de todas as funcionalidades aceitam no ato da contratação e constituirão objeto desta prestação de serviços da Celcoin (“Serviços”) ao CONTRATANTE.

1.2. Ao cadastrar uma Conta principal e ser aprovado para realizar transações junto a Celcoin, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as condições deste Contrato e de todos os documentos integrantes, conforme acima mencionados.

1.3. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições específicas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste Contrato ou para outros serviços desenvolvidos. Nesse caso, a continuidade da utilização dos Serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a, regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

1.4. O CONTRATANTE, ao aceitar e aderir o presente Contrato, declara estar ciente e conforme todas as condições e regras operacionais instituídas por todos os integrantes do arranjo de pagamento aplicável a qualquer transação de pagamento havida em determinada Conta principal ou Subconta, sobretudo as regras determinadas no regulamento expedido por cada uma das instituidoras de arranjo de pagamentos (“Bandeira”) nos termos da Lei nº 12.865 de 9 de Outubro de 2013 (“Lei nº 12.865/13”); e também normas de entidades reguladoras ou autorreguladoras, como normas ou recomendações do Payment Card Industry Security Standards Council (“PCI Council”), devendo observá-las integralmente.

1.5. É de única e inteira responsabilidade do Usuário a verificação periódica destes termos e condições.

1.6. As obrigações relacionadas aos serviços de subadquirente somente serão aplicáveis ao CONTRATANTE caso o módulo seja habilitado na plataforma da Celcoin.

2. Objeto do contrato
2.1. Este contrato tem por objeto estabelecer as condições da prestação dos serviços de intermediação de pagamentos oferecidos pela Celcoin ao CONTRATANTE.

2.2. Consoante os termos e disposições desse contrato, a Celcoin prestará serviços que possibilite aceitar pagamentos efetuados pelos seus clientes (“Clientes”), utilizando-se Cartões de Crédito, Boleto e Pix com base em sistemas próprios desenvolvidos pela Celcoin, disponibilizados no site da Celcoin.

2.3. A Celcoin prestará ao CONTRATANTE serviços de processamento de pagamentos eletrônicos, por meio da captura, conciliação, liquidação e gestão de transações realizadas através de pagamentos realizados através da plataforma da Celcoin. A Celcoin disponibilizará um dashboard ao CONTRATANTE, sendo que este facilitará a gestão de sua carteira, checar extratos, recebíveis futuros e eventuais valores bloqueados (“Plataforma”).

2.4. A Celcoin poderá oferecer ao CONTRATANTE a funcionalidade de distribuição automática de recursos a depender do plano contratado. Os preços serão negociados entre o CONTRATANTE e a Celcoin e serão discriminados em contrato a parte caso o CONTRATANTE esteja habilitado a realizar repasse ou split de pagamentos em suas subcontas.

2.5. A Celcoin disponibiliza em seu website a lista das bandeiras e modalidades aceitas, bem como se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras do escopo dos Serviços, devendo noticiar ao CONTRATANTE no prazo estabelecido no regulamento da referida Bandeira.

2.6. A Celcoin prestará suporte ao CONTRATANTE durante o horário comercial, sendo este considerado das 08:30 às 18:30 em dias úteis, por telefone, e-mail, chat ao vivo ou qualquer outro meio implementado pela Celcoin.

3. Condições para a utilização do sistema e prestação de serviços
3.1. Através do site www.galaxpay.com.br, a Celcoin oferece várias categorias de serviços, que podem ser contratados a partir do próprio site, sendo estes serviços prestados exclusivamente pela Internet.

3.2. Este contrato autoriza o CONTRATANTE a receber valores financeiros de seus clientes pela comercialização de serviços, nas formas e condições disponibilizadas pactuadas, sendo que tal condição não caracteriza a Celcoin como uma instituição financeira.

3.3. Fica proibido ao CONTRATANTE, o pagamento de transações destinadas a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços da Celcoin é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o CONTRATANTE emita cobranças em seu próprio nome, sua conta poderá ser suspensa e inclusive encerrada.

3.4. Os serviços prestados pela Celcoin são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para o CONTRATANTE, sendo proibida a transferência da titularidade do cadastro/conta do CONTRATANTE pessoa física para terceiros sob qualquer circunstância.

3.5. Para troca de titularidade do CONTRATANTE pessoa jurídica, devem ser observados os procedimentos legais previstos na legislação vigente.

3.6. Não é permitido ao CONTRATANTE sublicenciar, comercializar ou prestar serviços que impliquem na terceirização dos serviços da Celcoin ou ferramentas disponíveis no sistema, salvo por autorização expressa da Celcoin.

3.7. O CONTRATANTE declara, ainda, que os Serviços contidos no objeto deste contrato não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente a Celcoin, reconhecendo que a empresa Celcoin trata-se de uma intermediadora de transações.

3.8. A Celcoin monitora constantemente clientes e suas respectivas transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o cliente ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher/cancelar as cobranças já emitidas.

3.9. O CONTRATANTE, seja pessoa física ou jurídica, deverá possuir uma conta bancária (corrente ou poupança) de titularidade do próprio CONTRATANTE, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Contrato, junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional. A Celcoin em hipótese alguma efetuará transferência de valores para uma conta bancária que esteja em titularidade de terceiros.

3.10. A Celcoin se reserva ao direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, as transações poderão não ser efetivadas e os saldos poderão ser bloqueados até que a Celcoin consiga comprovar sua legitimidade.

3.11. Nos casos em que a Celcoin não conseguir confirmar a transparência e a legitimidade das transações realizadas pelo sistema, os valores custodiados pela Celcoin serão devolvidos ao responsável pelo pagamento ou depositados em juízo, visto que a Celcoin não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão. Além disso, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher/cancelar as cobranças já emitidas.

3.12. A contratação do sistema Celcoin não possui política de fidelidade, salvo caso haja tal política em contrato específico, e o cancelamento poderá ser efetuado em qualquer tempo pelo CONTRATANTE, desde que respeitadas as condições abaixo:

3.12.1. No que tange ao cancelamento do serviço de intermediação de cobranças, este será realizado em no máximo 48 horas após a formalização do pedido por e-mail. Após o cancelamento, serão cobrados os valores proporcionais ao período de uso.

3.13. O CONTRATANTE, seja pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), deverá possuir cadastro ativo e regular junto à Receita Federal e Junta Comercial, para poder utilizar a plataforma, caso contrário a Celcoin poderá, imediatamente, bloquear a conta do CONTRATANTE sem aviso prévio.

3.14. O CONTRATANTE (Pessoa Jurídica), declara-se ciente da necessidade de possuir uma Pessoa Física, maior de 18 anos, como responsável pela conta Celcoin, sendo que esta deverá obrigatoriamente ser Sócio Administrador ou Presidente da empresa/associação, sendo plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, e obedecê-los e cumpri-los.

3.15. O CONTRATANTE (Pessoa Física), deverá possuir 18 anos ou mais, quando da data de cadastro na “plataforma”. Declara ainda ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações e representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, obedecendo-os e cumprindo-os.

4. Cadastro e verificação das informações
4.1. Para utilização dos serviços disponibilizados pela Celcoin é necessário que o CONTRATANTE preencha um formulário de cadastro da Conta principal e um formulário de verificação da conta junto ao CONTRATADO (“Verificação de Conta”). Ao preencher os formulários, o CONTRATANTE deverá fornecer informações próprias, incluindo, mas não se limitando a, nome ou razão social, número do CPF ou CNPJ, endereço, endereço eletrônico, números de telefone, informações sobre a conta bancária de titularidade do Estabelecimento Comercial. Ao preencher os formulários, o CONTRATANTE deverá também seguir com o cadastro de uma senha de usuário. A abertura de uma Conta deverá ser realizada por representante com poderes para realizar a gestão financeira ou a de representar o CONTRATANTE, atendendo aos requisitos estabelecidos neste Contrato.

4.2. As informações inseridas pelo CONTRATANTE no formulário de cadastro da Conta principal deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a Celcoin se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para verificar a veracidade dos dados fornecidos pelo CONTRATANTE, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais quais órgãos de proteção ao crédito como o SPC e SERASA, dentre outros, além de prestar esclarecimentos ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil.

4.3. O CONTRATANTE se compromete a manter seus dados de cadastro e contato atualizados e fica ciente que a Celcoin poderá prosseguir com o bloqueio da Conta principal e/ou da(s) Subconta(s) até a regularização ou a rescisão de pleno direito deste Contrato nas seguintes hipóteses: (i) caso a Celcoin constate que as informações fornecidas pelo CONTRATANTE são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas; (ii) caso o CONTRATANTE não envie prontamente a Celcoin as informações e documentos adicionais solicitados; (iii) caso a Celcoin constate haver restrições ao crédito ou de qualquer ordem em nome do CONTRATANTE; (iv) caso a Celcoin constate haver qualquer indício ou suspeita de fraude ou de transações fraudulentas operadas na Conta principal ou na(s) Subconta(s); (v) caso entenda que a Conta principal ou a(s) Subconta(s) estão em desacordo com a regulamentação em vigor ou com as políticas e controles internos da Celcoin; (vi) caso seja identificado que as atividades desenvolvidas pelos titulares da Conta principal ou da(s) Subconta(s) apresente risco operacional, reputacional ou financeiro aa Celcoin.

4.4. O CONTRATANTE autoriza expressamente que a Celcoin mantenha guarda das informações inseridas no cadastro, bem como as forneça para (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da Celcoin para a prestação dos Serviços, nos termos da nossa Política de Privacidade e conforme as diretrizes da Lei nº 13.709/2018.

4.5. O CONTRATANTE assume o compromisso de enviar cópias dos documentos que comprovem as informações prestadas no cadastro, conforme regulação do Banco Central do Brasil. Além disso, deverá encaminhar comprovantes da prestação dos serviços, quando solicitados pela Celcoin.

4.6. A Celcoin poderá requerer informações e documentos sempre que entender necessário com o objetivo de dar cumprimento às suas políticas internas de compliance e conduta, que ficam permanentemente disponíveis em seu website e às quais o CONTRATANTE declara conhecer e concordar.

4.7. Após concluído o preenchimento das informações do CONTRATANTE no cadastro, a Celcoin fará a avaliação do negócio ou atividade desenvolvida, objetivando verificar determinados parâmetros, tais como, mas não apenas, a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, a Celcoin determinará, a seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado pelo CONTRATANTE (“Limite Máximo de Valor por Transação”). A liberação para recebimento de transações está condicionada a essa avaliação e será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação cadastrais e financeiras da Celcoin.

4.8. Em determinadas circunstâncias excepcionais, e segundo a análise caso a caso, a Celcoin poderá, a seu exclusivo critério, aumentar ou reduzir o Limite Máximo de Valor por Transação do CONTRATANTE.

4.9. A Celcoin se compromete a utilizar as informações fornecidas pelo CONTRATANTE no cadastro para validar a legitimidade das transações, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outras finalidades que não estejam descritos neste Contrato ou na Política de Privacidade. Para mais detalhes sobre o uso e resguardo das informações, acesse a Política de Privacidade no endereço: https://www.galaxpay.com.br/politica-de-privacidade.

4.10. Durante a vigência deste Contrato, a Celcoin poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do CONTRATANTE e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma. A Celcoin se reserva o direito de suspeitar, auditar, investigar e questionar transações de pagamento realizadas pelo CONTRATANTE, nos termos da legislação aplicável. O CONTRATANTE deverá fornecer todas as informações solicitadas pela Celcoin em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio da solicitação de informações pela Celcoin. Caso a solicitação da Celcoin seja para atender a um pedido ou solicitação formal, judicial ou não, de autoridades públicas brasileiras, o CONTRATANTE se compromete a envidar todos os esforços necessários para que a Celcoin atenda satisfatória e tempestivamente à demanda encaminhada.

5. Obrigações do contratante
5.1. O CONTRATANTE responsabiliza-se por todos os serviços por ele comercializados, sejam de qualquer natureza ou origem. O CONTRATANTE declara ainda que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua e assume o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.

5.2. O CONTRATANTE declara e reconhece que a Celcoin não possui responsabilidade no fornecimento, entrega e qualidade dos serviços por ele comercializados, bem como assume integralmente a responsabilidade pela reparação de danos materiais e morais que forem eventualmente causados a terceiros, de modo que se compromete a manter o registro de suas atividades através de instrumentos contratuais contendo, no mínimo, informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão.

5.3. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter os logins e senhas de acesso ao sistema Celcoin confidencial, isentando a Celcoin por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados. Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso da conta Celcoin, o CONTRATANTE deverá informar aa Celcoin imediatamente para que o acesso seja bloqueado.

5.4. O CONTRATANTE se compromete a usar os serviços de maneira responsável, para não gerar contestações, reclamações, cancelamentos, ações judiciais, chargebacks que poderão ser debitados diretamente do saldo da conta, quando não comprovada a prestação do serviço. Além disso, o CONTRATANTE se compromete a não utilizar a conta Celcoin para a prática de crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

5.5. O CONTRATANTE se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, entregando os produtos e serviços idênticos ao anunciado e dentro do prazo estipulado.

5.6. O CONTRATANTE tem o direito de cancelar uma transação, efetuada com a intervenção da Celcoin, desde que, comunique imediatamente a seu cliente, o reembolse, caso o pagamento já tenha sido efetuado, e arque com as perdas e danos causadas aos seus clientes.

5.7. O CONTRATANTE autoriza a Celcoin a debitar os valores das tarifas informadas para a realização de transação por meio do seu sistema.

5.8. Caso o CONTRATANTE identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros, fica ciente que deverá informar imediatamente a Celcoin, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

5.9. Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não autorizados, a Celcoin realizará uma auditoria na referida conta, para análise e averiguação das informações. Assim, a Celcoin deverá, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentar um parecer final ao CONTRATANTE.

5.10. O CONTRATANTE dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou quando houver suspeita de sua ocorrência.

5.11. O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados para acessar os serviços da Celcoin é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

5.12. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE os atos e/ou omissões praticados por seus empregados, prepostos, procuradores, bem como pelos danos de qualquer natureza que eles venham a sofrer, ou causar aos seus clientes ou terceiros, em decorrência das obrigações assumidas neste contrato.

5.13. O CONTRATANTE deverá certificar-se que os equipamentos que utiliza para acesso a sua conta junto aa Celcoin estão conforme os requisitos mínimos de segurança e integridade.

5.14. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou incidam sobre eles.

6. Obrigações da Celcoin
6.1. Manter as informações do CONTRATANTE em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àqueles referentes ao cadastro do CONTRATANTE, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

6.2. Prestar serviços conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste contrato.

6.3. Disponibilizar o dinheiro no prazo estabelecido, exceto em caso de problemas decorrentes de atividades que não tenha controle ou que estejam contidos nas condições de prestação de serviços previstas neste termo de uso. O prazo pode ser consultado dentro do sistema Celcoin, no menu Configurações, Tarifas e Limites dentro da conta Celcoin.

6.4. A Celcoin obriga-se a manter público este contrato no endereço www.galaxpay.com.br/termos-de-uso e se reserva o direito de efetuar modificações em seu conteúdo.

6.5. A Celcoin garante que serão disponibilizadas, ao CONTRATANTE, as seguintes funcionalidades de segurança, nas transações realizadas por meio da “Plataforma” da Celcoin: (i) criptografia de ponta a ponta em todas as suas transações realizadas por cartão de crédito, inclusive para os links de pagamento onde a forma de pagamento subjacente escolhida seja o cartão de crédito; (ii) certificação Payment Card Industry Data Security Standard (“PCI-DSS”), o que significa que seus controles de segurança de dados de cartão de crédito são realizados segundo as Normas do PCI Council, notadamente o PCI-DSS, e auditados anualmente; e (iii) criptografia no tráfego de dados pessoais transacionados através da “Plataforma” da Celcoin.

6.6. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a Celcoin não garante a prestação dos serviços ininterruptamente e isenta de erros e indisponibilidades, não se responsabilizando por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços, inclusive por falha nos serviços de processamento de dados de terceiros.

7. Limitações de responsabilidade e indenização
7.1. A Celcoin esclarece que atua como intermediador de transações realizadas entre o CONTRATANTE e os seus consumidores, sendo responsável apenas pelo processamento de pagamentos efetuados pelos consumidores, de modo que, em nenhuma hipótese será considerado fornecedor ou parte na cadeia de fornecimento de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assim, o CONTRATANTE reconhece que a Celcoin não terá nenhuma responsabilidade quanto:
(i) à existência de riscos relativos aos serviços prestados aos seus Clientes, em especial quanto à periculosidade ou nocividade;
(ii) à insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos serviços;
(iii) à prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas contra Consumidores;
(iv) aos problemas com a entrega ou na prestação dos serviços contratados entre o CONTRATANTE e seus Clientes, defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

7.2. A Celcoin, não poderá ser responsabilizada pelas transações comerciais efetuadas pelo CONTRATANTE ou pelos Parceiros de Negócios, incluindo, mas não se limitando a fraudes e/ou prejuízos decorrentes destas transações.

7.3. Os Serviços prestados pela Celcoin são submetidos às regras do Banco Central do Brasil, sendo sua atividade a de uma instituição de pagamento para fins de prestação de serviços de infraestrutura de automação financeira, limitando-se, portanto, à gestão do processamento de recebimentos e pagamentos do CONTRATANTE, sem qualquer ingerência sobre as atividades por ele desenvolvidas.

7.4. A Celcoin somente é responsável pela captura e processamento das transações, de modo que, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada por falhas na segurança do ambiente online, aplicativo e/ou dispositivos do CONTRATANTE e/ou seus Parceiros Comerciais, inclusive no que tange ao local onde são inseridas os dados e informações dos clientes finais.

7.5. O CONTRATANTE assume integral e exclusiva responsabilidade por si e por seus Parceiros de Negócio (caso haja), perante a Celcoin e terceiros, e concorda em indenizar e manter ilesa a Celcoin de todo e qualquer prejuízo decorrente de:
(i) violação das cláusulas e condições constantes neste Contrato e nos demais documentos integrantes;
(ii) inexatidão ou falsidade das informações prestadas aa Celcoin e declarações constantes neste Contrato;
(iii) descumprimento da legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida pelo CONTRATANTE;
(iv) uso dos serviços para a prática de atos considerados ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes; e
(v) falta de recolhimento dos tributos aplicáveis aos negócios e/ou atividade desenvolvida pelo CONTRATANTE.

7.6. Na hipótese de a Celcoin ser demandada por terceiro, seja pela via administrativa ou judicial, em decorrência de prática pelo CONTRATANTE ou seus Parceiros Comerciais ou seus clientes, de qualquer violação legal ou violação às práticas descritas acima, o CONTRATANTE se compromete a assumir exclusivamente o polo passivo da demanda, devendo solicitar e corroborar para exclusão da Celcoin do polo passivo, bem como arcar integral e exclusivamente com todas as custas judiciais, despesas e honorários advocatícios relacionados à demanda, inclusive nos casos onde a exclusão da Celcoin polo passivo não for possível.

7.6.1. O CONTRATANTE autoriza expressamente o bloqueio de saldo de valores mantidos na Conta Principal ou nas Subcontas atreladas, sobre prejuízos decorrentes de atos do CONTRATANTE, os quais poderão corresponder a Chargebacks, cancelamentos, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pela rede de pagamento ou por autoridades governamentais ao CONTRATANTE e qualquer outro valor que seja de sua exclusiva responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Contrato.

7.7. O CONTRATANTE será responsabilizado, inclusive, mas não se limitando a, sempre que ele:
(i) Praticar o serviço com atraso;
(ii) Entregar serviço com defeito e/ou divergência das informações fornecidas ao Consumidor;
(iii) Desistir da prática do serviço;
(iv) Praticar qualquer falta, intencional ou não, na relação de consumo;
(v) Coletar ou tratar dados pessoais em desacordo com as obrigações impostas pelo CONTRATANTE, que é o controlador de dados pessoais nesta relação jurídica;
(vi) Realizar ato comprovadamente danoso à imagem da Celcoin, ainda que o dano de imagem seja potencial e não tenha se materializado.

7.8. Caso o CONTRATANTE não possua saldo, este deverá ressarcir a Celcoin no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da existência do débito, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como incidência de juros e correção monetária de 1% ao mês em razão do atraso, ficando autorizada desde já a compensação com eventual saldo ou agenda de recebível havido na Conta Principal, ou em eventual Subconta, nos termos deste Contrato.

8. Estornos e Chargebacks
8.1. O CONTRANTE se responsabiliza em respeitar e observar as regras de estorno de cada arranjo de pagamento, devendo sempre manter boas práticas comerciais, com a finalidade de evitar chargebacks, como, por exemplo, conservar comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

8.1.1. Nos casos em que a Celcoin receber notificação de chargeback, relacionada ao CONTRATANTE, fica este ciente que será notificado para adotar as providências necessárias junto ao consumidor final, no prazo máximo de 4 (quatro) dias. Paralelamente, a Celcoin poderá seguir com o bloqueio do valor contestado. No mesmo prazo, o CONTRATANTE se compromete a enviar a documentação solicitada que comprove o pedido e forneça o embasamento para as solicitações de chargeback, de acordo com todas as regras de Bandeiras definidas a respeito.

8.1.2. Se o CONTRATANTE não notificar a Celcoin sobre o resultado do chargeback, no prazo estipulado na cláusula anterior, ou ainda, se o resultado apontado pelo instituidor do arranjo for desfavorável ao CONTRATANTE ficando confirmado o chargeback, a Celcoin descontará os valores devidos diretamente da conta principal ou da subconta do CONTRATANTE, podendo ainda utilizar-se de processo de cobrança dos valores devidos, caso não haja saldo suficiente na conta do CONTRATANTE.

8.1.3. A fim de evitar a ocorrência de chargeback, caso os dados utilizados nas transações associadas ao CONTRATANTE ou de seus Parceiros de Negócio constem na listagem de dados de transações fraudulentas repassadas pelos integrantes da rede de pagamento e/ou Bandeiras, a Celcoin compromete-se em realizar o estorno do valor, fazendo o desconto dos valores diretamente da Conta principal e/ou Subconta que realizou a emissão da fatura.

8.1.4. Nos casos onde o CONTRATANTE ultrapassar o limite de chargebacks, definido pela Celcoin, fica este ciente que estará sujeito, isoladamente ou cumulativa, às seguintes penalidades, a critério exclusivo da Celcoin: (i) suspensão/limitação dos serviços prestados pela Celcoin como, por exemplo, o serviço de antecipação, (ii) limitação do valor das transações de cartão de crédito emitidas por Você; (iii) suspensão de saque por até 120 (cento e vintetrinta) dias; e (iv) suspensão/limitação da Conta por um período de até 120 (cento e vinte) dias.

8.1.5. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de chargebacks previsto no painel do cliente, além das penalidades previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE ainda estará sujeito à suspensão da Conta principal e/ou Subconta por um período adicional de 120 (cento e vinte) dias e aplicação de multa de 50% sobre o valor de chargeback apurado no período acima indicado.

8.2. O CONTRATANTE concorda e autoriza desde já que a Celcoin debite de sua Conta Principal – inclusive mediante retenção de recebíveis – todo e qualquer valor devido por prejuízos sofridos pela Celcoin em decorrência dos atos do CONTRATANTE e/ou de seus Parceiros de Negócios, titulares das Subcontas, os quais poderão corresponder a chargeback, cancelamentos, contestações, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pelos integrantes do arranjo de pagamento ou por autoridades governamentais em decorrências dos atos praticados pelo CONTRATANTE e/ou pelo Parceiro de Negócios, bem como qualquer outro valor que seja de responsabilidade do CONTRATANTE e/ou seu Parceiro de Negócio.

8.3. Nos casos em que houver entendimento, pela Celcoin, de que o chargeback é proveniente de desacordo comercial, fica reservado a esta o direito de debitar da Conta Principal ou das Subcontas do CONTRATANTE, o valor referente à compra contestada bem como valores adicionais que cubram proporcionalmente os custos de realização do processo de disputa.

9. Antecipação de recebíveis e/ou cessão dos recebíveis
9.1. A disponibilização e a manutenção do serviço de antecipação e/ou cessão de recebíveis está sujeita à análise da Celcoin. Fica ainda reservado a Celcoin o direito de negar e/ou cancelar a disponibilização deste serviço, caso se constate qualquer irregularidade e/ou risco operacional e/ou financeiro.

9.2. O CONTRATANTE poderá solicitar, em dias úteis e durante o período de expediente bancário, a antecipação do prazo de pagamento dos recebíveis relativos às transações processadas pela Celcoin, ficando ao exclusivo critério da Celcoin, antecipar ou não os valores solicitados, por meio dos procedimentos descritos neste contrato. Assim, fica o CONTRATANTE ciente que: (i) a liberação deste serviço é sujeita à análise e poderá ser condicionada à prestação de garantia; (ii) os preços relativos à antecipação de recebíveis poderão variar mensalmente e sempre estarão disponíveis em seu no menu Configurações > Tarifas e Limites.

9.3. O CONTRATANTE concorda que as taxas relativas a este serviço poderão variar mensalmente, conforme o disposto na Plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade realizar a consulta das taxas antes da utilização deste serviço.

9.3.1. O CONTRATANTE poderá solicitar a antecipação dos recebíveis relativos às transações processadas através da “plataforma” da Celcoin, ficando a critério desta, antecipar ou não os valores solicitados.

9.4. A Celcoin poderá, diretamente ou através de seus parceiros de antecipação, cancelar a liquidação antecipada oferecida pelo CONTRATANTE, sem qualquer penalidade, nas hipóteses em que ocorram fatos alheios que dificultem ou impossibilitem a obtenção de crédito pela Celcoin e/ou seus parceiros de antecipação, tornando indisponível a opção de liquidação antecipada a seu favor.

9.5. O CONTRATANTE desde já autoriza o débito na sua conta de domicílio bancário de todos os valores, taxas e tarifas incidentes, em caso de antecipação e/ou cessão de crédito dos recebíveis.

9.6. O CONTRATANTE fica ciente que responderá pela legitimidade e legalidade das transações que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade de acordo com este Contrato, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste Contrato, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.

10. Split de Pagamentos
10.1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Split de Pagamentos, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não poderá utilizar o Split de Pagamentos.

10.2. Divisão e Distribuição de Pagamentos

O Split de Pagamentos permite a divisão automatizada de pagamentos entre múltiplos beneficiários de uma transação. Ao utilizar esse serviço, você concorda em fornecer informações precisas e atualizadas sobre os beneficiários e suas respectivas proporções de divisão.

Quando ocorrer um Split de Pagamentos em que o valor total a ser dividido não seja perfeitamente divisível pelos beneficiários envolvidos. A divisão será feita de acordo com a ordem de envio das requisições, priorizando a ordem do envio.

As divisões e distribuições dos pagamentos respeitarão sempre a ordem que foi enviada na requisição.

10.3. Responsabilidade pelas Informações Fornecidas

Você é responsável pela exatidão das informações fornecidas durante o processo de configuração do Split de Pagamentos. A Celcoin não se responsabiliza por quaisquer erros ou imprecisões nas informações fornecidas por você.

a Celcoin também não se responsabiliza por garantir que as condições comerciais estabelecidas entre as partes estejam refletidas com exatidão na ordem de criação de um Split de Pagamentos.

As cobranças serão efetuadas por parte da conta originadora que emitiu a cobrança seguindo a periodicidade estabelecida no momento do envio das informações do Split de Pagamentos.

10.4. Pagamentos e Liquidação

a Celcoin se compromete a efetuar os pagamentos de acordo com as proporções definidas no Split de Pagamentos. Os pagamentos serão realizados dentro do prazo estipulado, sujeitos a eventuais atrasos ou interrupções causados por circunstâncias fora do controle da Celcoin.

10.5. Taxas e Deduções

a Celcoin se reserva o direito de cobrar mensalidade pelo módulo e taxas adicionais por subconta vinculada. Esses valores serão informados de forma transparente e de acordo com os acordos prévios estabelecidos entre as partes.

As taxas referente ao modelo de pagamento (Boleto, Pix, Cartão) serão cobradas da conta originadora da cobrança, ou seja, aquela que emitiu a cobrança.

Após a criação da Cobrança com Split de Pagamentos e a conclusão do pagamento, não será possível reverter o processo. Será necessário que as partes que estão envolvidas no recebimento da cobrança resolvam qualquer questão entre si.

Em casos de ocorrência de um chargeback em uma transação originada em uma subconta, e essa subconta não disponha de saldo suficiente para cobrir o montante em questão, a Conta Principal compromete-se a arcar com o reembolso necessário para sanar o chargeback.

10.6. Responsabilidades dos Beneficiários

Os beneficiários do Split de Pagamentos são responsáveis por fornecer informações precisas e atualizadas relacionadas às suas contas bancárias ou outras formas de recebimento. A Celcoin não se responsabiliza por quaisquer atrasos ou falhas na transferência de pagamentos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos beneficiários.

10.7. Autorização Bolemix e Chaves Pix

O Titular da Conta principal, declara e garante que possui a autorização necessária para gerar Bolemix e gerar Chaves Pix em nome das subcontas associadas à sua conta principal.

O Titular da Conta principal reconhece que a responsabilidade pela geração de Bolemix e Chaves Pix nas subcontas é exclusivamente sua, e concorda em isentar a Celcoin de qualquer responsabilidade relacionada a erros ou omissões na geração desses elementos.

O Titular da Conta principal concorda em cumprir todas as regulamentações e leis aplicáveis relacionadas à geração de boletos e Chaves Pix, incluindo, mas não se limitando às normas do Banco Central do Brasil e demais regulamentos pertinentes.

10.8. Alterações nos Termos

a Celcoin reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio. As modificações entrarão em vigor após a publicação dos Termos atualizados na Plataforma.

10.9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a Celcoin será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentes, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso do Split de Pagamentos.

11. Antifraude
11.1. A Celcoin, a depender da contratação realizada pelo CONTRATANTE, fará a apuração de eventuais fraudes nas transações capturadas e processadas em sua “plataforma”, por um sistema de análise de fraude automatizado.

11.2. Fica o CONTRATANTE ciente que a contratação do serviço de antifraude não garante a cobertura de chargeback.

11.3. O CONTRATANTE declara estar ciente e concordar que a utilização do serviço de antifraude disponibilizado pela Celcoin não implica nenhuma responsabilidade desta em relação a não ocorrência de eventuais fraudes nas operações transacionadas pelo Estabelecimento, servindo apenas como um processo para limitar a ocorrência desses eventos que são inerentes ao risco de seu negócio. Diante disso, o CONTRATANTE permanece integralmente responsável por todos os custos e despesas decorrentes de eventuais chargebacks, estornos e cancelamentos, que serão suportadas exclusivamente pelo CONTRATANTE, independente da análise realizada pela Celcoin.

12. Disputas e Retenções
12.1. Poderá a Celcoin, sempre que houver a constatação de qualquer conduta por parte do CONTRATANTE que seja contrária às condições deste Contrato, das leis aplicáveis, das práticas de mercado, das normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, dos integrantes do arranjo de pagamento e/ou que possam representar risco operacional ou reputacional, proceder com o bloqueio da Conta do CONTRATANTE e/ou as Subcontas vinculadas, bem como reter os respectivos saldos, inclusive os futuros, para fins de auditoria e apuração de conduta.

12.2. A constatação da Celcoin sobre condutas do CONTRATANTE ou de seus Parceiros de Negócio que se enquadrem em violações a quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, poderá desencadear o bloqueio e o cancelamento da Conta Principal e/ou das Subcontas, bem como a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

12.3. O CONTRATANTE declara que conhece as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e chargebacks de seus Clientes, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos a estas disputas serão retidos até essas serem solucionadas.

12.4. As disputas poderão ser respondidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da última parcela da última transação, variando consoante as regras de cada banco e/ou administradora de cartão. Durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo a esta permanecerá bloqueado na Conta Principal e/ou Subconta, conforme caso em específico.

12.5. Caso o CONTRATANTE perca a disputa, fica desde já autorizado que o saldo retido será utilizado para quitar a disputa perdida e/ou quaisquer outros tipos de débitos existentes para com a Celcoin.

13. Prazo e Rescisão
13.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite.

13.2. É reservado aa Celcoin o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo e a seu critério. O CONTRATANTE se compromete a utilizar a “plataforma” para verificação das alterações realizadas pela Celcoin.

13.2.1. A Celcoin, não poderá ser responsabilizada por qualquer perda ou prejuízo se o não recebimento das informações acerca das alterações deste Contrato ocorrerem em razão da desatualização do cadastro do CONTRATANTE.

13.3. Qualquer das Partes poderá resilir este Contrato a qualquer tempo, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

13.4. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato; (ii) comprometimento, pelo CONTRATANTE e/ou por seus Parceiros de Negócio, da imagem pública da Celcoin ou de qualquer um de seus parceiro na prestação dos Serviços; (iii) atingimento, pelo CONTATRANTE ou seus Parceiros de Negócio, do limite máximo (percentual) de chargebacks e/ou transações fraudulentas; (iv) constatação de inatividade da Conta principal e/ou Subconta por mais de 90 (noventa) dias.

13.5. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula acima, por culpa do CONTRATANTE, fica a Celcoin autorizada a bloquear seu acesso à sua Conta Principal e as eventuais Subcontas, até que o CONTRATANTE a indenize por todos os prejuízos sofridos.

13.6. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da Celcoin de haver quantias que porventura lhe são devidas relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

13.7. Em caso de rescisão, salvaguardado os cenários onde as retenções em razão do disposto neste Contrato sejam aplicáveis, os saques de quaisquer saldos remanescentes, após a rescisão, serão realizados manualmente, por meio do canal de suporte.

13.8. Em qualquer hipótese de rescisão, o CONTRATANTE concorda que sua Conta Principal será encerrada. O CONTRATANTE também concorda desde já em retirar quaisquer referências aa Celcoin de seu site comercial e/ou material publicitário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação formal da rescisão.

14. Declarações e Garantias
14.1. O CONTRATANTE declara neste ato que:
(i) se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar este Contrato e os respectivos documentos integrantes a este, conforme descrito neste Contrato;
(ii) se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e os respectivos documentos integrantes, conforme descrito neste Contrato;
(iii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições deste Contrato e os respectivos documentos integrantes;
(iv) possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços;
(v) em relação aos Clientes, o CONTRATANTE é controlador de dados pessoais (conforme estabelecido na Lei) e está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como à Política de Privacidade e demais normas internas pertinentes da Celcoin;

15. Práticas proibidas de responsabilidade do contratante
15.1. A Celcoin se reserva ao direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas; a legislação brasileira; ou serem contrários à moral e aos bons costumes.

15.2. O CONTRATANTE obriga-se a observar ao utilizar o Serviço:
a) as cláusulas e condições do presente Contrato;
b) a Política de Privacidade e as Regras de Uso da Celcoin;
c) a legislação brasileira aplicável, inclusive às normas de proteção do consumidor, assim como as emanadas pelo Banco Central do Brasil que regula a atividade financeira no Brasil.

15.3. Em especial, o Serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial e/ou negócio jurídico:
a) que o CONTRATANTE esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao CONTRATANTE;
b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral, ou aos bons costumes;
c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
d) listas com informações pessoais ou bancos de dados;
e) campanhas políticas e/ou qualquer categoria de contribuição a partidos políticos;
f) intermediação de compra no exterior;
g) Compra e venda de criptomoedas.

15.4. Nas hipóteses das vedações elencadas na cláusula 14.3, mas não se limitando, de modo a abranger todas e quaisquer atividades do CONTRATANTE que corresponda a práticas proibidas, ilícitas ou em desconformidade com órgãos reguladores, a Celcoin poderá tomar as seguintes medidas:
a) rescindir este contrato e, caso existam valores em conta, estes serão retidos por prazo indeterminado, objetivando tutelar os interesses da Celcoin e de terceiros;
b) analisar a viabilidade de, no futuro, voltar a manter relação jurídica com o CONTATANTE;
c) reter o saldo disponível na conta por um período indeterminado, visando proteger a Celcoin e/ou terceiros;
d) entrar em contato com Consumidores Finais, terceiros impactados ou autoridades competentes;
e) Adotar as medidas legais em face do CONTRATANTE.

16. Tarifas e Tributos
16.1. Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, o CONTRATANTE pagará aa Celcoin remuneração à vista, contemplando: tarifas, taxas e qualquer outro custo ou despesa que incida sobre a prestação dos serviços. As tarifas cobradas pela Celcoin serão:
a) Valor fixo por boleto quitado, que será debitado automaticamente do valor do recebido no título pago.
b) Valor fixo + percentual, por transação capturada usando cartão de crédito ou débito conforme tabela negociada.
c) Conta inativa — uma conta será considerada inativa quando tiver sem efetuar movimentações (boletos pagos, transações aprovadas ou saques) por mais de 120 dias corridos, nestes casos será cobrada a taxa de manutenção de conta inativa no valor de R$ 49,90. Essa tarifa será cobrada somente se a conta possuir saldo positivo. Caso o saldo em conta seja menor que R$ 49,90 o valor disponível será cobrado como mensalidade. Caso o saldo em conta seja de R$ 0,00, não será cobrado tarifa de inatividade. Caso o CONTRATANTE realize qualquer operação de movimentação da conta, ela deixará de ser inativa.
d) Taxa de transferência (saque), cobrada para cada solicitação efetuada pelo sistema. Esta taxa é cobrada tanto para transferências efetivadas quanto para transferências devolvidas por dados incorretos.
e) Taxa de antecipação, cobrada sempre que o CONTRATANTE quiser antecipar o recebimento de um valor bloqueado ou quando o CONTRATANTE fizer uma solicitação de saque após o horário estabelecido e ainda quiser receber os valores no mesmo dia. Esta opção será disponibilizada pela Celcoin a seu critério, apenas para alguns usuários da plataforma.
f) Valor fixo por Pix Cobrança (QR Code) recebido, que será debitado automaticamente do valor do recebido no QR Code recebido.
g) Valor fixo por pagamento Pix realizado (exceto para pessoas físicas e empresários individuais)

16.2. Os débitos das tarifas realizados pela Celcoin serão informados no extrato do CONTRATANTE, que pode ser acessado por login e senha da conta.

16.3. Os valores das tarifas estão presentes na plataforma no menu: Configurações > Tarifas e Prazos.

16.4. A Celcoin atualizará as tarifas anualmente, adotando o Índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M/) acumulado em 12 meses ou índice que lo substitua. Além disso, pode reajustar as tarifas a seu critério para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do presente contrato, devendo, no entanto, comunicar o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 dias.

16.5. É de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE arcar com pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou incidam sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a Celcoin isento de quaisquer responsabilidades.

16.6. A liberação dos valores por compras realizadas por cartão de crédito ocorrerá ao CONTRATANTE, a cada 30 (trinta) dias, por parcela, a partir da data de aprovação do pagamento efetuado pelo titular do cartão. Será conferida a opção de parcelamento de 1 (uma) até 12 (doze) parcelas, sujeitas a preços distintos a depender da forma de parcelamento escolhida pelo titular do cartão de crédito no ato do pagamento, de acordo com informações disponíveis nos Canais de Relacionamentos e no site da Celcoin. Ex: em uma transação parcelada em 3 (três) vezes, a liberação dos valores referente a cada parcela será realizada em 30, 60 e 90 dias.

17. Lei Anticorrupção
17.1. As Partes declaram ciência, conhecimento e entendimento no que tange aos termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto deste Contrato, em especial a Lei nº 12.846 de 1 de agosto de 2013 (“Lei nº 12.846/13”), comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis.

17.2. O CONTRATANTE declara, por si e por seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores (“Representantes”), que:
i. Atua segundo todas as leis, regulamentações, manuais e políticas próprias relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, demais leis brasileiras aplicáveis e ao Foreign Corrupt Practices Act (“FCPA”); e
ii. Não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável, referente à negociação, conclusão ou execução deste Contrato.

17.3. O não cumprimento das disposições previstas nesta cláusula pelo CONTRATANTE poderá acarretar a rescisão unilateral deste Contrato, por parte da Celcoin a critério próprio. A violação desta cláusula, pelo CONTRATANTE ou por seus Representantes, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a Celcoin por eventuais perdas e danos.

17.4. O CONTRATANTE se obriga a reportar imediatamente a Celcoin no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou demais situações irregulares que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.

18. Propriedade Intelectual
18.1. O CONTRATANTE reconhece que toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo e nos demais canais eletrônicos disponibilizados, bem como nos materiais criados e disponibilizados, é de titularidade exclusiva da Celcoin.

18.2. A propriedade intelectual da Celcoin compreende: i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros, e pedidos de registro relacionados; e v) segredos industriais e know-how.

18.3. O CONTRATANTE se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Celcoin.

19. Proteção de dados
19.1. Ao aceitar este Contrato ou ao utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado pela Celcoin, o CONTRATANTE reconhece que realiza atividade de coleta ou tratamento de Dados Pessoais, e declara e assegura estar inteiramente apto a realizar tais atividades conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e estar de acordo com a Política de Privacidade e demais Normas da Celcoin.

19.2. A Celcoin poderá coletar os dados do CONTRATANTE, bem como os Dados Pessoais, nos termos definidos em Lei, de seus representantes e/ou de seus clientes para fins de execução dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante o Banco Central do Brasil (art. 7º, II, da LGPD), e perante as demais autoridades públicas que fiscalizam ou possuem jurisdição sobre a atividade da Celcoin.

19.3. A Celcoin poderá coletar dados como endereço de IP, tipo de navegador utilizado, informações sobre o dispositivo móvel ou computador, páginas visitadas, duração da visita e geolocalização. Essas informações são coletadas para garantia de cumprimento das obrigações da Celcoin perante as autoridades, bem como para o desenvolvimento de melhorias dos produtos e serviços fornecidos pela Celcoin.

19.4. A Celcoin poderá coletar informações do CONTRATANTE, tais como razão social, CNPJ, ramo de atuação, forma e data de constituição e atividade principal, bem como cópias de documentos societários e documentos que comprovem a constituição da pessoa jurídica e os poderes dos representantes ou prepostos indicados pela celebração dos contratos que são parte integrante deste documento, como parte do procedimento para realização da análise de identificação e segurança.

19.5. A Celcoin poderá também coletar os dados como nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, local de nascimento, profissão, nome da mãe, endereço residencial completo, endereço de e-mail, número de telefone fixo, número de telefone celular e geolocalização, bem como cópias dos respectivos documentos ou do passaporte (quando aplicável), além de fotografia (selfie ou não). dos sócios ou representantes do CONTRATANTE, como etapa do procedimento para realização da análise de identificação e segurança e para definição das credenciais de acesso e uso dos produtos.

19.6. Fica reservado a Celcoin o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que acredite ser necessária para cumprir ou aplicar a lei ou ordem judicial na medida requerida pela legislação e regulamentação aplicáveis ao presente Contrato, Política de Privacidade e quaisquer outros contratos que sejam parte integrante desses documentos, ou termos com os quais o CONTRATANTE tenha concordado, bem como para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Celcoin e de seus sistemas proprietários, e seus respectivos funcionários, prestadores de serviço.

19.7. A Celcoin coletará e armazenará os dados pessoais do CONTRATANTE somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

19.8. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando o CONTRATANTE assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para oferecermos os nossos Serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Celcoin.

19.9. Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

19.10. A Celcoin não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que usamos podem realizar transferências para outros países. Utilizamos serviços de terceiros que buscam adotar padrões adequados quanto à privacidade e proteção de dados pessoais.

19.11 a Celcoin tem sua sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela Lei brasileira. Ao acessar ou usar nossos serviços, o CONTRATANTE entende e concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e eventualmente para outros países por meio do serviço de terceiros. Os dados pessoais dos CONTRATANTES, ao serem transferidos para esses países, poderão estar sujeitos à legislação local e as regras pertinentes.

19.12. A Celcoin informa que em qualquer momento o CONTRATANTE pode ter acesso às informações sobre o compartilhamento dos seus dados por meio de solicitação via e-mail para [email protected] ou outra forma de contato que você escolher dentro das disponibilizadas pela Celcoin para este fim.

20. Disposições gerais
20.1. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos neste contrato.

20.2. O CONTRATANTE concorda que os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.

20.3. Durante os atendimentos prestados, o uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, resultará na descontinuidade da prestação do serviço.

20.4. A condescendência de uma Parte em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra constantes neste Contrato e demais documentos existentes entre as contraentes, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, possibilitando a Parte tolerante exigir da outra o cumprimento da obrigação, a qualquer tempo.

20.5. Em atendimento às orientações do Banco Central do Brasil, que visam coibir a lavagem de dinheiro, a Celcoin se reserva o direito de reportar qualquer transação com dados do CONTRATANTE aos órgãos responsáveis, incluindo ao COAF, em caso de operações suspeitas.

20.6. Os serviços prestados pela Celcoin são fornecidos observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. Os mecanismos de segurança que compõe a Celcoin têm limitações próprias e o CONTRATANTE deve determinar se o serviço atende às suas exigências, sem que venha a reivindicar outros direitos e garantias além das aqui mencionadas.

20.7. A Celcoin se reserva o direito de gravar as ligações telefônicas realizadas entre a mesma e o CONTRATANTE.

20.8. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa Brasileira.

20.9. O Aceite a este Contrato é irrevogável e irretratável, e terá validade, para todos os fins de fato e de direito, como assinatura válida e eficaz para contrair direitos e obrigações

Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Belo Horizonte – MG, por mais privilegiado que outro seja.