Webinar debateu impactos diretos da nova norma do Banco Central: um marco regulatório mais rigoroso, que obriga as entidades a atender a uma série de exigências
A Resolução BCB nº 429, publicada em novembro do ano passado pelo Banco Central (BC), promoveu mudanças importantes no funcionamento do arranjo Pix, principalmente, para centenas de fintechs e instituições de pagamento (IPs). Trata-se de um marco regulatório mais rigoroso, obrigando as entidades a atender a uma série de exigências. O que muda para IPs e fintechs foi tema debatido no segundo webinar sobre a Resolução BCB nº 429 — um encontro com os especialistas da Regulatório Mais, a solução regulatória da Celcoin.
“A 429 é fruto do próprio sucesso do Pix; e com o sucesso vieram os golpes e problemas. O BC não quer perder o controle. Estamos entrando em uma fase mais madura do Pix, onde outros participantes estão ou vão entrar em processo de autorização até 2026”, apontou Carlos Henrique Ribeiro Pelliciari, cofundador e CLO da Regulatório Mais.
Novas oportunidades de participação no Pix
A resolução 429 instituiu que, desde 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo BC poderiam solicitar adesão ao Pix. Mas, para dar oportunidade de ampla participação no Pix, foi permitido que, até o fim deste ano, as instituições de pagamento que ainda não fazem parte do Pix e que não se enquadram no critério geral para solicitar autorização de funcionamento (que tem como base o valor de suas movimentações financeiras) possam solicitar adesão ao Pix.
Para as instituições impactadas pela medida, o pedido de autorização vem sendo feito em três períodos, de acordo com o momento em que essas instituições aderiram ao Pix: entre novembro de 2024 e março de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram até dezembro de 2022; entre abril de 2025 e dezembro de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram entre janeiro de 2023 e junho de 2024; e entre janeiro de 2026 e dezembro de 2026, para as instituições que aderiram entre julho de 2024 e o final deste ano.
Pelliciari explicou que os atuais participantes que não sejam autorizados poderão continuar participando, desde que protocolem pedido de autorização e cumpram uma série de exigências.
Novas exigências para participantes já autorizados
Cassio Damasceno, COO e fundador da Regulatório Mais, lembrou que as autorizadas passam a estar sujeitas, integralmente, à regulação aplicável às instituições de pagamento.
Enquanto a autorização não é concedida, os participantes do Pix com processo de autorização em curso, bem como aqueles que ainda não tenham alcançado o período para apresentar o pedido, passam a se sujeitar a partir de 1° de julho de 2025 à regulação contábil e de auditoria, consubstanciada no Cosif, inclusive no que se refere à elaboração, à remessa de documentos contábeis para o BC e à divulgação de demonstrações financeiras.
Também precisam enviar informações relativas a clientes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e informações referentes a saldos contábeis diários e a operações de crédito. E, a partir de 1° de janeiro de 2026, precisam se submeter ao requerimento de integralização e manutenção de capital social e de patrimônio líquido não inferior a R$ 5 milhões.
“São documentos contábeis que demonstram a robustez. O primeiro deles é um balancete. Além do balancete, tem o balanço das demonstrações financeiras que devem entregar no ano que vem”, disse Damasceno, fazendo referência aos documentos 4010 e 9010, e explicando que se trata de um grande rol de mudanças, mas de forma escalonada, já que aumentam as exigências quando as empresas passam a ser autorizadas. “O Banco Central está preparando o caminho para essas instituições irem conhecendo o processo”, apontou Damasceno.
Resolução 429 traz novo modelo de contabilidade
Para Luiggi Senna, CTO da Regulatório Mais, um dos principais pontos é a questão da contabilidade. “As empresas, de modo geral, usam a contabilidade tradicional, mas, quando são autorizadas, precisam reportar usando o plano de contas do Cosif e isso traz uma série de desafios. E não necessariamente o contador é especializado; o Cosif tem regras muito específicas para reportar”, explicou Senna.
A contabilidade que até agora atendeu às necessidades pode não ser mais suficiente, uma vez que a fintech passa a ter toda uma estrutura de compliance para atender às regulações do Banco Central. Se adequar às novas regras é fundamental no processo — e o tempo de ajuste deve ser usado para organizar os processos, fazer as adequações tecnológicas e corrigir erros.
A preocupação com cultura de governança, controladoria e gestão de risco aumenta consideravelmente. “Antes, a preocupação era colocar o produto na rua e avisar o time da contabilidade; agora, além disso, tem de reportar para o BC. É preciso criar controles internos e compliances”, disse Senna.
Com a Resolução 429, o BC exige demonstrações financeiras da instituição auditadas, o que, potencialmente, muda consideravelmente a dinâmica das instituições que, até então, não eram reguladas. Aproveitar a fase de pré-autorização serve para ajustar os ponteiros e “arrumar a casa” para passar a operar com as novas obrigações.
“Não tome o risco de fazer tudo sozinho”, advertiu Senna.
